Ementa: ACRESCENTA O § 30 AO ART. 3º DA LEI Nº 3.140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PSDI, CRIA O FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO – FAI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE