Lei Ordinária 8.806/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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