Lei Ordinária 17.306/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: PRORROGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, OS EFEITOS DA LEI Nº 16.090, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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