Lei Ordinária 17.295/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA EXÓTICA AO TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS INVASORAS E/OU NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE PÚBLICA E À AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 22/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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