Lei Ordinária 17.290/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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