Lei Complementar 758/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA E A APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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