Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS 91-A E 91-B À LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE - DPE, REESTRUTURA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE