Lei Ordinária 5.484/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE LIMITAÇÕES AO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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