Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL