Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL; A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, REGULA A INSCRIÇÃO E A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 3.311, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – FUNDAF; A LEI Nº 4.717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 5.594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-RECEITA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 26/12/2019

Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL