Lei Ordinária 11.061/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE OU DE CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DA FAMÍLIA ADOTIVA, NO PERÍODO ANTERIOR À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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