Lei Ordinária 11.045/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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