Lei Ordinária 10.994/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA DE FÁRMACOS EM GERAL A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PARA QUE ESSAS SUBSTÂNCIAS E SUAS EMBALAGENS SEJAM DIRECIONADAS À COLETA EM LOCAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 27/05/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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