Emenda à Constituição Estadual 54/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA O § 1º DO ART. 46 E O § 2º DO ART. 78, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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