Emenda à Constituição Estadual 117/2019 LEI


Ementa: ACRESCE O ART. 60 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/12/2019
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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