Lei Ordinária 8.317/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 21/03/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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