Lei Ordinária 17.874/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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