Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 16.720, DE 2015, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, COM O ESCOPO DE RETIFICAR O ITEM 19 DO SEU ANEXO I, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA A CORRETA DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE MENCIONA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA