Lei Ordinária 1.369/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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