Lei Ordinária 1.364/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO E/OU AUTOMUTILAÇÃO ATENDIDOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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