Lei Ordinária 1.354/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO RESTRITO DA ODONTOLOGIA, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTORIZADOS, ÀS PESSOAS QUE NÃO SEJAM PROFISSIONAIS DA ÁREA ODONTOLÓGICA DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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