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  Lei Ordinária 4.697/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATÉ O VALOR DE R$ 274.638,23, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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