Lei Ordinária 4.701/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.535, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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