Lei Complementar 1.052/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ESTADO DO RONDÔNIA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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