Lei Ordinária 16.805/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.607, DE 9 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA, A FIM DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - 188.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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