Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.669, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A IGUALDADE DE PREMIAÇÕES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA, A FIM DE ASSEGURAR A IGUALDADE AOS CASOS EM QUE HAJA APOIO, PATROCÍNIO OU OUTRA FORMA DE EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 27/12/2019

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO