Lei Ordinária 16.790/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE SHOWS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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