Emenda à Constituição Estadual 101/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 160-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, AFIM DE DISCIPLINAR A TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS DE RECURSOS ESTADUAIS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL POR EMENDAS INDIVIDUAIS, DE BLOCOS E DE BANCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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