Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 19.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – FEM –; E A LEI Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A CEDER DIREITOS CREDITÓRIOS E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA REEQUILIBRAR AS FINANÇAS APÓS O ATRASO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS PELO ESTADO.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 27/12/2019

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS