Lei Ordinária 8.211/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N° 5.766 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO OPERACIONAIS E PREVENTIVOS OPERACIONAIS DE BOMBEIROS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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