Lei Ordinária 8.214/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA, DO 1º E 2º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE ARAPIRACA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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