Ementa: ALTERA O QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E A LEI Nº 8.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA