Lei Ordinária 14.177/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DENOMINA-SE "CONJUNTO PENAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - PAULO HORTÉLIO” O CONJUNTO PENAL DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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