Lei Ordinária 14.182/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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