Lei Ordinária 6.468/2019 LEI


Ementa: REFORMULA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-DFII, CRIA O PROGRAMA DESENVOLVE-DF, REGULARIZA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ORIUNDAS DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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