Lei Ordinária 10.629/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DESTINADAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS E INDÍGENAS EM VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS EM EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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