Lei Ordinária 10.633/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DO ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTOJUVENIL E NOS RESPECTIVOS INGRESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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