Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.485, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE