Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE GARANTIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE QUE TRATAM AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.910, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, E Nº 8.944, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE