Lei Complementar 661/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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