Lei Ordinária 8.687/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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