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  Lei Ordinária 8.942/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL COMO BARES, BOATES E SIMILARES, AFI XAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS DE ADVERTÊNCIA, PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE CINDERELA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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