Lei Complementar 125/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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