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  Lei Ordinária 5.473/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) A DOAR, COM ENCARGO, LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E ADEQUAÇÃO HABITACIONAL INTEGRADA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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