Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DA LEI Nº 2.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, E A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS NELA PREVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL