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  Lei Ordinária 5.477/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 192 DA LEI Nº 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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