Lei Ordinária 5.478/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA CÓDIGOS AO ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS VALORES DAS TAXAS DA TABELA DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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