Lei Ordinária 5.483/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA: AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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