Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LE ICOMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DE SEUS MEMBROS,E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL