Lei Complementar 270/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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